| Projeto: |
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PL 57 06/03/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-57/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0057-2018 |
| Promovente: |
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David Soares |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / BIOMETRIA / CADASTRO / CONSTRANGIMENTO / CONTROLE / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / IDENTIFICACAO / INOVACAO TECNOLOGICA / PERMANENCIA / PREVENCAO / PROIBICAO / RISCOS / SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0923-2018
ver documento Educ1738-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/02/2018 | Encaminhado em 08/03/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 14/03/2018 | | CCJ | Recebido em 14/03/2018 | Encaminhado em 14/06/2018 | | SGP2 | Recebido em 15/06/2018 | Encaminhado em 16/08/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 17/08/2018 | |
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| Encerramento: |
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16/08/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |